Global Business Company (GBC) na Maurícia

O que é uma Global Business Company?

A Global Business Company (GBC) é uma sociedade constituída na Maurícia ao abrigo do Companies Act 2001 e detentora de uma licença emitida pela Financial Services Commission (FSC) ao abrigo do Financial Services Act 2007.

A GBC é o principal veículo utilizado pelos investidores internacionais que pretendem estruturar as suas atividades desde a Maurícia. Combina o estatuto de residente fiscal mauriciano — que dá acesso à rede de convenções de não dupla tributação — com um regime de isenção parcial sobre os rendimentos de fonte estrangeira, sob condições estritas de substância económica.

A GBC é supervisionada simultaneamente pela FSC (regulador dos serviços financeiros) e pela Mauritius Revenue Authority (MRA) para os aspetos fiscais. Esta dupla supervisão confere à GBC uma elevada credibilidade junto dos parceiros bancários, das contrapartes comerciais e das administrações fiscais estrangeiras.

Toda GBC deve ser administrada por uma Management Company (MC) aprovada pela FSC. A Sunibel Corporate Services, enquanto MC licenciada, está habilitada a constituir, administrar e assegurar a conformidade regulatória das GBC.

Vantagens da Global Business Company

Acesso à rede convencional

A Maurícia celebrou 45 convenções de não dupla tributação (CDI) em vigor (MRA, 2026) com países de África, Ásia, Europa e Médio Oriente. Estas convenções permitem reduzir ou eliminar as retenções na fonte sobre dividendos, juros e royalties pagos a partir dos países signatários a uma GBC mauriciana. O acesso a esta rede está condicionado à obtenção de um certificado de residência fiscal (TRC) emitido pela MRA.

Regime de isenção parcial

O Partial Exemption Regime permite às GBC beneficiar de um crédito de imposto de 80% sobre determinadas categorias de rendimentos de fonte estrangeira. A taxa nominal de imposto é de 15 %, o que se traduz numa taxa efetiva que pode descer até 3% sob condições. As categorias elegíveis incluem:

• Dividendos de fonte estrangeira
• Rendimentos de juros de fonte estrangeira
• Rendimentos de propriedade intelectual (royalties)
• Rendimentos provenientes da prestação de serviços a pessoas não residentes
• Rendimentos do comércio internacional (commodity trading)

Importante: o benefício da isenção parcial está condicionado ao cumprimento dos requisitos de substância económica. Consulte a nossa página dedicada à fiscalidade das empresas na Maurícia para uma visão geral do quadro fiscal.

Fiscalidade favorável sobre mais-valias e dividendos

A Maurícia não cobra imposto sobre mais-valias na cessão de valores mobiliários. Além disso, não existe retenção na fonte sobre os dividendos pagos por uma sociedade mauriciana aos seus acionistas, sejam residentes ou não residentes. Esta combinação é particularmente vantajosa para as estruturas de holding internacionais.

Credibilidade e conformidade internacionais

A GBC beneficia da supervisão da FSC, um regulador reconhecido internacionalmente. A Maurícia figura na lista branca da UE, cumpre as normas da OCDE e é membro do GAFI (via ESAAMLG). Esta conformidade reforça a credibilidade da estrutura junto dos bancos correspondentes, dos parceiros comerciais e das administrações fiscais estrangeiras.

Ambiente de negócios favorável

Livre circulação de capitais, ausência de controlo cambial, sistema jurídico híbrido (common law e código civil), mão de obra bilingue qualificada, infraestrutura digital moderna e estabilidade política fazem da Maurícia um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios internacionais.

Fiscalidade da Global Business Company

O regime fiscal aplicável às GBC é uma das principais atrações da Maurícia enquanto centro financeiro internacional. Eis os elementos-chave do quadro fiscal.

Imposto sobre as sociedades

A taxa nominal de imposto sobre as sociedades na Maurícia é de 15%, aplicável à totalidade dos rendimentos mundiais da sociedade. Contudo, o regime de isenção parcial permite reduzir significativamente esta taxa para os rendimentos de fonte estrangeira elegíveis.

Para as categorias de rendimentos elegíveis, é aplicado um crédito de imposto presumido de 80%, reduzindo a taxa efetiva para 3%. Este mecanismo está em conformidade com as diretrizes da OCDE e da UE, uma vez que está associado a critérios de substância e não à origem geográfica do contribuinte.

Ausência de imposto sobre mais-valias

A Maurícia não cobra nenhum imposto sobre as mais-valias realizadas na cessão de valores mobiliários (ações, quotas, obrigações). Esta disposição está inscrita na legislação fiscal mauriciana e aplica-se sem qualquer condição particular.

Ausência de retenção na fonte

Não existe retenção na fonte (withholding tax) sobre:

• Os dividendos pagos por uma sociedade mauriciana aos seus acionistas (residentes ou não residentes)
• Os juros pagos a não residentes
• As royalties pagas a não residentes

Certificado de residência fiscal (TRC)

Para beneficiar das convenções de não dupla tributação, a GBC deve obter um Tax Residence Certificate (TRC) junto da MRA. Este certificado atesta o estatuto de residente fiscal mauriciano da sociedade e é emitido anualmente, sob reserva do cumprimento dos critérios de substância. O TRC é o documento-chave exigido pelas administrações fiscais estrangeiras e pelos bancos para aplicar as taxas convencionais reduzidas.

Aviso

As vantagens fiscais acima descritas estão sujeitas a condições estritas de substância, conformidade e elegibilidade. A taxa efetiva de imposto varia consoante a natureza dos rendimentos, a estrutura da sociedade e as convenções aplicáveis. Uma análise personalizada é indispensável antes de qualquer decisão de estruturação. As informações fornecidas nesta página não constituem aconselhamento fiscal e não substituem o parecer de um profissional qualificado.

Documentos necessários para a constituição de uma GBC

A constituição de uma GBC exige um conjunto documental completo, sujeito aos requisitos da FSC e às obrigações de combate ao branqueamento de capitais. Eis a lista dos documentos geralmente exigidos.

Documentos de identificação

• Cópia certificada do passaporte de cada acionista e administrador
• Comprovativo de morada recente (menos de 3 meses)
• Referência bancária do banco habitual
• Referência profissional (advogado, notário ou contabilista)
• CV detalhado de cada administrador proposto

Documentos relativos à atividade

• Plano de negócios detalhado, incluindo a descrição das atividades, os mercados-alvo e as projeções financeiras a 3 anos
• Organograma da estrutura prevista (detenção, filiais, beneficiários efetivos)
• Descrição dos fluxos financeiros previstos (natureza, origem, destinos)
• Contratos ou cartas de intenção com os parceiros (se aplicável)

Documentos de conformidade

• Declaração de origem de fundos (source of funds) documentada
• Declaração de origem de riqueza (source of wealth)
• Declaração sob compromisso de honra de ausência de condenação penal
• Para os acionistas corporativos: certificado de incorporação, estatutos, registo dos administradores, demonstrações financeiras auditadas e documentos KYC de cada beneficiário efetivo (limiar de 10%)

Todos os documentos devem estar em inglês ou francês. Os documentos noutra língua devem ser acompanhados de uma tradução certificada. As cópias devem ser certificadas conformes por um notário, advogado ou autoridade consular.