Empresa local na Maurícia

O que é uma empresa local na Maurícia?

A empresa local, ou domestic company, é uma entidade constituída ao abrigo do Companies Act 2001 para exercer atividades comerciais principalmente no território mauriciano. Ao contrário das estruturas do tipo Global Business Company (GBC) ou Authorised Company (AC), a empresa local não está sujeita à supervisão da Financial Services Commission (FSC) e não necessita de deter uma licença de serviços financeiros.

É registada junto do Registrar of Companies e rege-se pelo direito comum das sociedades mauricianas. É a estrutura mais comum para as empresas que pretendem desenvolver uma atividade comercial, industrial ou de serviços destinada ao mercado local.

Para quem é adequada?

A empresa local destina-se a empreendedores — mauricianos ou estrangeiros — que pretendam operar diretamente no mercado da ilha Maurícia. É particularmente adequada às seguintes atividades :

• Comércio a retalho e por grosso : lojas, importação-exportação destinada ao mercado local, distribuição
• Serviços a empresas e particulares : consultoria, manutenção, serviços informáticos, marketing
• Restauração e hotelaria : restaurantes, guest houses, serviços turísticos
• Imobiliário : promoção imobiliária, gestão de arrendamento, atividades de construção
• Indústria e manufatura : produção local, transformação, agroalimentar
• Tecnologia e startups : desenvolvimento de software, serviços digitais para o mercado regional

Vantagens da empresa local

Criar uma empresa local na Maurícia apresenta diversas vantagens significativas :

• Acesso direto ao mercado mauriciano : pode exercer qualquer atividade legal no território sem restrição ligada ao tipo de licença
• Processo de constituição simplificado : o registo é mais rápido e menos oneroso do que uma GBC, sem intervenção da FSC
• Não é exigida licença da FSC : as obrigações regulamentares são mais leves do que nas estruturas de global business
• Participação estrangeira a 100 % : nenhuma restrição de nacionalidade para os acionistas ou administradores
• Fiscalidade clara e previsível : taxa de imposto única de 15 % sobre os lucros, sem a complexidade associada aos regimes de partial exemption
• Elegibilidade a incentivos setoriais : determinadas indústrias beneficiam de isenções ou créditos fiscais específicos concedidos pelo Governo mauriciano

Tipos de sociedades locais

O Companies Act 2001 prevê diversas formas jurídicas para as sociedades domésticas :

Sociedade de responsabilidade limitada privada (Private Limited Company)

Forma mais comum, pode contar entre 1 e 50 acionistas. As participações sociais não são livremente transmissíveis e não podem ser oferecidas ao público. É a estrutura preferida pelas PME e pelos empresários individuais.

Sociedade de responsabilidade limitada pública (Public Limited Company)

Destinada a empresas de maior envergadura, pode emitir títulos no mercado e não tem limite quanto ao número de acionistas. Está sujeita a obrigações reforçadas de transparência e governação.

Sociedade de acionista único (Single Shareholder Company)

Variante da private limited company, permite que um único indivíduo ou uma única entidade detenha a totalidade do capital. O acionista único pode também ser o único administrador, simplificando assim a governação.

Processo de criação

A constituição de uma empresa na Maurícia segue um processo estruturado. Para a empresa local, as etapas são as seguintes :

1. Reserva do nome : verificação da disponibilidade do nome comercial junto do Registrar of Companies e reserva
2. Redação dos documentos constitutivos : preparação da Constitution (estatutos) e do formulário de registo, incluindo as informações sobre os acionistas, administradores e a sede social
3. Registo : entrega do processo junto do Registrar of Companies do Corporate and Business Registration Department (CBRD)
4. Obtenção do BRN : atribuição automática do Business Registration Number, identificador único da empresa
5. Registo fiscal : inscrição junto da Mauritius Revenue Authority (MRA) para o imposto sobre as sociedades e, se aplicável, o IVA
6. Abertura de conta bancária : abertura de uma conta profissional junto de um banco comercial mauriciano

Fiscalidade da empresa local

O regime fiscal aplicável às empresas locais é o seguinte :

• Imposto sobre as sociedades : taxa normal de 15 % sobre os lucros líquidos (existem taxas reduzidas para determinadas atividades, por exemplo a exportação de bens)
• IVA : taxa normal de 15 %. O registo no IVA é obrigatório sempre que o volume de negócios anual ultrapasse 6 milhões MUR, ou voluntário abaixo desse limiar
• Retenção na fonte : sem withholding tax sobre os dividendos distribuídos a acionistas residentes ou não residentes
• PAYE : os empregadores devem reter o imposto sobre o rendimento dos trabalhadores e entregá-lo à MRA mensalmente
• CSG (Contribution Sociale Généralisée) : contribuições sociais obrigatórias para empregadores e trabalhadores

Licenças e autorizações

Consoante a natureza da sua atividade, podem ser exigidas autorizações complementares :

• Licenças setoriais : determinadas atividades (restauração, imobiliário, transportes, turismo, educação) necessitam de licenças específicas emitidas pelas autoridades competentes
• Autorização de residência : os cidadãos estrangeiros devem obter um Occupation Permit para dirigir ou trabalhar na sua empresa. Consulte a nossa página sobre o visto de investidor na Maurícia ou o visto de trabalho para mais detalhes
• Autorizações ambientais : as atividades com impacto ambiental podem necessitar de um EIA certificate

Documentos necessários

Para constituir a sua empresa local, são geralmente exigidos os seguintes documentos :

• Cópia certificada do passaporte de cada acionista e administrador
• Comprovativo de morada recente (menos de 3 meses) de cada parte
• Referências bancárias ou profissionais
• Descrição detalhada da atividade prevista e plano de negócios sucinto
• Comprovativo da morada da sede social na Maurícia
• Se aplicável, resoluções do conselho de administração da sociedade-mãe para as filiais

Comparação : Empresa local vs GBC vs AC